AUTISMO
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Projetos de Lei no Senado


Data: 27/11/2010 comentário 1/5

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2010






Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.





O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do funcionamento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS).

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro do autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro do autismo;

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro do autismo e o controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação;

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro do autismo, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV – a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro do autismo nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação Especial) do Título III, da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro do autismo no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VI – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VII – o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro do autismo;

VIII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do Espectro do Autismo no País.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3º São direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo:

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) o acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;

e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;

IV – o acesso à educação e ao ensino profissionalizante;

V – o acesso à moradia, inclusive à residência protegida;

VI – o acesso ao mercado de trabalho;

VII – o acesso à previdência social e à assistência social.

Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro do autismo não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro do autismo não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n º 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.98. ........................................................................................................

§ 3º A concessão de horário especial de que trata o § 2º deste artigo estende-se ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

§ 4º ...................................................................................................” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É fato que as pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA) apresentam dificuldades cognitivas e comunicativas. Essas limitações dificultam sua integração social e as transformam em vítimas frequentes de discriminação. A discriminação chega, muitas vezes, ao absurdo do tratamento desumano e degradante.

Para agravar a situação, além das peculiaridades cognitivas e relacionais, as pessoas com esse transtorno podem apresentar comprometimento fisiológico, necessitando de contínuo acompanhamento médico especializado. Na verdade, a expectativa de vida dessas pessoas, principalmente quando apresentam transtornos fisiológicos, costuma ser inferior à da média da população.

Sem sombra de dúvidas, o diagnóstico e o tratamento especializado precoces são essenciais nesse processo; são mesmo indispensáveis para garantir a integridade física e moral desse segmento da população e, também, para permitir sua integração social. Contudo, por falta de uma política direcionada à pessoa com transtorno do espectro do autismo, há pouco conhecimento sobre o tratamento adequado, pouco esforço de apoio às famílias e nenhum programa de prevenção do transtorno no Brasil – o que tem possibilitado o aumento ainda dimensionado adequadamente do número de pessoas autistas no País.

Lamentavelmente, a pessoa com transtorno do espectro do autismo, muitas vezes confundida com uma pessoa com deficiência mental – também pela falta de campanhas educativas e de esclarecimento no País –, é constantemente privada do convívio social e, ainda, do acesso a escolas, a hospitais e ao mercado de trabalho.

São graves as consequências da falta de pesquisas e estudos epidemiológicos que permitam conhecer a magnitude do problema no Brasil e os mecanismos de combate ao crescimento do número de autistas. Nos Estados Unidos, diferentemente, há muito se estuda a questão do autismo. Estatísticas recentes divulgadas pelo Centro para o Controle de Doenças (CDC) apontam que 1 em cada 70 meninos americanos sofre de autismo. Isso representa um aumento assustador de 57 % no número de casos no período de 2002 a 2006 e crescimento de 600% nos últimos 20 anos.

No Brasil, a situação parece ser tão séria quanto a americana. Estatísticas nacionais citadas pela Revista Época, de 11 de junho de 2007, apontaram que 1 em cada 150 crianças nascidas seja autista. Apesar desse dado alarmante, infelizmente, no Brasil, não existem dados estatísticos nem estudos científicos que comprovem o número real de autistas brasileiros. No entanto, os poucos dados de que se dispõe são mais do que suficientes para um alerta e certamente reforçam o entendimento de que o problema do autismo é uma crescente crise de saúde pública e demanda ações urgentes.

Assim, é fundamental o desenvolvimento de uma política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro do autismo, garantindo-lhe condições de dignidade, desenvolvimento e o pleno exercício de sua cidadania; assegurando também o estímulo à pesquisa e ao esclarecimento público sobre o problema.

Nesse sentido, reconhecendo a urgência que a situação impõe, apresentamos este projeto de lei, que estabelece uma política de atenção à pessoa com transtorno do espectro do autismo. E, assim, ciente da importância da medida para sanar tão grave problema de saúde pública no País, conclamamos o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.

Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator


Data: 2/12/2010 comentário 2/5

AUTISMO espero que seja aprovado este projeto pois tenho um filho autista e como é dificil cuidar dele moro em caxias Maranhão meu e-mail é francilydesouza@hotmail.com


Data: 5/12/2010 comentário 3/5

Espero que seja logo aprovada essa lei, para beneficiar milhões de Pessoa com Autismo!


Data: 1/6/2011 comentário 4/5

Meu desejo é que esta lei seja aprovada rapidamente, pois também venho acompanhado situações, no mínimo, injustas no que se refere ao atendimento e às oportunidades à pessoa autista. Lamentável precisarmos de uma lei para assegurar, dentre outras coisas, o respeito! No entanto, se esta é uma das maneiras de se assegurar direitos a quem tem menos oportunidades, por que não aprovarmos este projeto?! Que isso aconteça brevemente.


Data: 29/5/2013 comentário 5/5

SERÁ QUE PODEMOS INCLUIR NO CURRÍCULO DOS CURSOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO BRASIL UMA DISCILINA VOLTADA PRA ESSE ASSUNTO?????? Porque a demanda está muito grande e precisamos nos informar e aprender a lidar com essa clientela, e com esse novo ensino!!!!!


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Esta página foi construída em 19/09/99, última atualização 20/03/2009.
Créditos: Eduardo Henrique Corrêa da Silva